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(16)
Jayme Xavier Neto, Advogado
Jayme Xavier Neto
Modelo · há 9 anos

Petição de esclarecimentos sobre inconstitucionalidade do enunciado FONAJE 135

EX CELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxx Autos xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxx, já devidamente qualificada nos autos em epigrafe, vem, por intermédio de seu...
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Roberto Colalillo Junior, Advogado
Roberto Colalillo Junior
Notícia · há 5 anos
Aplicando nova lei, juiz condena homem a seis anos por maus-tratos a 25 cães

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Alteração da lei que entrou em vigor em setembro de 2020 e endureceu o tratamento penal a quem pratica maus-tratos a cães e gatos foi aplicada pelo juiz João Costa Ribeiro Neto, da 1ª Vara de Peruíbe...
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Jeferson Freitas Luz, Advogado
Jeferson Freitas Luz
Modelo · há 5 anos

Modelo de Alegações Finais - Memoriais.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __. Processo nº __ Fulano de tal, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência,...
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